Para quem é fã e ama seus bichinhos de estimação, pensar em se mudar se torna uma situação um tanto quanto complicada. Compreender as regras do novo endereço escolhido e entender os seus direitos é fundamental para evitar problemas com vizinhos!
Apesar do STJ já ter liberado a presença dos pets em condomínios, encontrar um imóvel que aceite os peludos não é uma tarefa tão fácil assim. Os condomínios não podem impedir que um morador tenha um animal de estimação, porém, o proprietário do imóvel ainda tem esse direito.
Para te deixar preparado o um novo lar, reunimos algumas informações importantes para você neste artigo.
O que a lei diz sobre o assunto?
Segundo a Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”
Conforme analisa o escritório DellaCella Souza Advogados, “a Constituição Federal, nos seus art. 5º e 170º, assegura o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade.”
Para esclarecer, proibir um animal domesticado de fato, entraria diretamente em conflito com a lei e com o Código Civil em relação ao seu direito de propriedade.
É importante levar em consideração que as Convenções de Condomínios têm regras que devem ser respeitadas e cumpridas para a boa convivência de todos, mas nenhuma convenção está acima da Constituição Federal. Ou seja, as regras de um condomínio não podem ditar normas de como você exerce o direito de posse do seu imóvel ou então, do seu pet.
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A questão as vezes não pode ser nem os condomínios, mas sim os donos dos imóveis. Diversos preferem deixar de alugar, do que aceitar um animal de estimação. Portanto, antes de se mudar ou até adotar um animal, verifique as normas do condomínio, se existem históricos de reclamações ou proibições que interfiram no bem-estar dos bichos.
Normas para boa convivência
É importante que você como dono de pet, cumpra seus deveres e garanta a salubridade do prédio, já você e sua família são os únicos responsáveis por limpar os dejetos do animal. Se isso não for feito, você poderá estar sujeito a multa ou a outra punição convencionada dentro do condomínio.
Caso seu animal lata demais ou perturbe a convivência harmoniosa no condomínio, é importante refletir se a moradia é ideal para ele.
Assim, você vai ajudar a promover o bom convívio entre os moradores do prédio e poderá desfrutar de bons momentos com os animais nos ambientes.
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Equipe Guia.